(DOC. VP 413.5730.8248.7169)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das herdeiras no polo ativo, como litisconsortes e determinou a retificação para nele constar o Espólio - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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