(DOC. VP 171.5222.7868.8926)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra decisão que determinou a intimação da parte autora, a fim de que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 290). Insurgência dos réus. Descabimento. Pleito que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. 1.704.520/MT/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO

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