(DOC. VP 448.8967.5291.7061)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Indeferimento - Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada - Prova documental que não atende a exigência constitucional do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo agravante da assistência judiciária é relativa e deve ser analisada junto com os demais elementos dos autos - Documentos que revelam a ausência do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade a Agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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