(DOC. VP 205.6214.6101.0329)

TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Gratuidade de Justiça revogada - Insurgência do autor que não merece prosperar - Ausência de provas da necessidade de litigar com o auxílio estatal - Declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade - Obrigação de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não provido, com observação.

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