(DOC. VP 230.5010.8286.2140)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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