(DOC. VP 210.7131.0657.4314)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido

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