(DOC. VP 365.2385.4830.7102)

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Município de Castilho, Cartório de Registro Civil de Castilho e Cartório de Imóveis de Andradina. Matéria não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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