(DOC. VP 241.1071.1700.4153)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Manutenção da súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CCB, art. 1.238, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação realizada pelo proprietário p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote