(DOC. VP 138.7244.4001.9000)

TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo alcançado antes da doação efetivada à prefeitura, observando-se a soma do período de posse exercida pelos antecessores do autor. Comprovação documental de que o imóvel encontrava-se ocupado quando da doação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote