(DOC. VP 466.1350.6209.0495)

TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Proprietários já detentores de frações ideais do imóvel - Impossibilidade de usucapião sobre bem já registrado em nome dos autores - Necessidade de extinção de condomínio ou de ação de divisão e demarcação judicial ou extrajudicial. Sentença mantida - Recurso desprovido

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