(DOC. VP 619.6808.5102.0927)

TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Usucapião especial urbana não cabível na espécie. Possível a aplicação da fungibilidade para as outras modalidades da usucapião, caso preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Autora que comprovou estar na posse do imóvel de forma mansa, pacífica e sem oposição há mais de 15 anos. Requisitos da usucapião extraordinária (CCB, art. 1.238) preenchidos. Procedência da ação que é medida de rigor. Recurso provido

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