Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer ou nao fazer

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO.

I. Com base no CPC, art. 700, o requisito para o credor valer-se do procedimento monitório é ter prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual se extrai o direito ao recebimento de certa quantia em dinheiro, à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II. «A relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. (AgInt no AREsp. 861.575, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017).... (Continua)

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452 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício c.c restituição de valores e reparação por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. recurso parcialmente provido.

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453 - STJ. Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a desistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, sob o argumento de que seria lícita a exigência de complementação do preço pago pelo bem em razão dos riscos inerentes à variação cambial e ao advento da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

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455 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.... (Continua)

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456 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE) DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Cartão consignado de benefício. ... (Continua)

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Fixação de multa pessoal ao Prefeito Municipal. Possibilidade. Descumprimentos reiterados do Acórdão transitado em julgado no ano de 2021, por parte do Município de Niterói. Obrigação de fazer. Mapa de vagas efetivas, criação de cargos e adequação dos cargos comissionados. arts. 14 e 77, IV, §1º do CPC. Enunciado 6 do aviso 51/2006 do TJ/RJ. Cabimento da aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento das decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Multa que é apenas inibitória, bastando a parte cumprir o comando judicial no prazo legal. Valor da multa diária, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada à quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que atende os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque, trata-se de interesse público de muita relevância, sem olvidar dos reiterados descumprimentos da ordem judicial. É prerrogativa da parte aceitar, ou não, um acordo proposto. Não cabe ao Judiciário homologar acordo em que uma das partes não concorda. Decisão extra petita e ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão que está alinhada ao princípio da «efetividade da jurisdição e aos «princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da moralidade e «proporcionalidade e razoabilidade, que asseguram a adequação e justiça nas ações administrativas. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RAZOABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução. Sendo razoável o prazo estabelecido na decisão agravada para cumprimento da ordem de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, não se há de falar em dilação desse prazo.... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Compra e venda - Móveis planejados - Prazo de entrega e instalação não cumprido integralmente - Financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária - Danos materiais não comprovados - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção - Recursos desprovidos.

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ... (Continua)

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461 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 7/3/2019) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). 1.1. Diante da ausência de intimação pessoal na espécie, de rigor o provimento do recurso para afastar a cobrança da multa aplicada na origem ( astreintes ).... (Continua)

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463 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DA POSSE - DESCUMPRIMENTO - I -

Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da exequente - II - Autora que iniciou a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ré Construtora Qarra Ltda - Obrigação contida no título judicial que diz respeito à tutela da posse da área e não a obrigação de fazer ou não fazer - Eventual alegação de descumprimento que exigia prova efetiva do novo esbulho ou invasão - Prova incontroversa de que o entulho teria sido movimentado por terceiros, conforme ofício da municipalidade, sem caracterizar qualquer ato efetivo de posse ou indício de esbulho sobre a área - Ausente descumprimento do título judicial, não se justifica a cobrança da multa cominatória - Fase de cumprimento de sentença extinta - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa - Apelo improvido"... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução. Incumbe à instituição financeira se diligenciar junto aos cadastros de proteção ao crédito a fim de proceder à inclusão ou exclusão do nome da autora dos respectivos cadastros, sendo totalmente desnecessária a intervenção do judiciário nesse ponto.... (Continua)

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465 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de análise dos requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Astreintes. Possibilidade. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a análise acerca do cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- OCPC/1973, art. 461 autoriza o julgador a impor multa diária para que seja efetivada a obrigação de fazer ou não fazer estabelecida na decisão judicial. ... (Continua)

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468 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ASTREINTES. - O

desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário da parte caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. As astreintes têm por escopo coagir o devedor a praticar um ato ou abster-se dele, em virtude de uma obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo dos réus.

1 - A Corte Estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Segundo regimental. Preclusão consumativa.

«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)

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472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Constatada violação ao CPC, art. 535, de 1973 anulação do julgamento dos aclaratórios. Retorno dos autos a origem para sanar os vícios apontados.

«1. O Ministério Público do Estado de São Paulo, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que: o Lei 7.347/1985, art. 3º dispõe que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; contradição pois o acórdão começou trilhando o caminho da nulidade processual por cerceamento de defesa, mas concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito por inadequação do pleito na forma como submetido ao Poder Judiciário; o exame da controvérsia à luz do Lei 6.938/1981, art. 14. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Descumprimento de decisão judicial. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaptidão do art. Indicado para afastar o fundamento do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. No tocante à impossibilidade de ajuizamento de ação própria para pleitear dano moral, decorrente de descumprimento de ato determinado judicialmente, tem-se que o fundamento do acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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475 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreinte. Limite.

«O descumprimento deliberado da obrigação de fazer, especificada no comando judicial, enseja a aplicação de multa (astreinte), de modo a compelir a parte ao adimplemento do dever imposto. Tal penalidade, diversa daquela prevista no art. 412 do CC/02 (cláusula penal), pode ser majorada pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou inadequada ao caso concreto (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - MORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, a comprovação da mora é pressuposto processual específico. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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481 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO.

Em face da aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de arquivar o processo em face da regularização da conduta da reclamada em tutela inibitória emação civil pública. Os Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11 e 536, § 1º, do CPC assim determinam: « Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". «Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor". «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. « Ressalta-se que a finalidade essencial datutela inibitória é garantir a efetividade da decisão judicial, evitando a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores especialmente em obrigações de trato sucessivo. Portanto, depreende-se que um dos objetivos da tutela inibitória é a coibição de ato futuro e potencialmente lesivo. Ademais, inexiste qualquer previsão legal, tanto na Lei 7.347/1985 quanto no CPC, que determine a limitação temporal das penalidades incidentes em caso dedescumprimentodo decreto sentencial, ou mesmo o arquivamentoposterior do feito. Julgados. Portanto, ao contrário do que entendeu o Regional, revela-se indevida a determinação de arquivamento do feito, visto que uma das principais finalidades da tutela inibitória é a prevenção de dano futuro. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Fundamento da instância ordinária que diz respeito à ciência inequívoca da executada quanto ao início do cumprimento da obrigação. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Descabimento da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 5/6/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 19/9/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 21/6/2012. ... (Continua)

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483 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Intimação do devedor para incidência da sanção pecuniária. Inteligência da Súmula 410/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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484 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.

«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao CLT, art. 836. Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS, mesmo que estipulada em acordo devidamente homologado, a lei faculta ao julgador a sua alteração, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do parágrafo 6o do CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária.... (Continua)

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485 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar nas contrarrazões da corré loja, alegando decadência. Acolhimento em parte para reconhecer a decadência do pedido de obrigação de fazer (CDC, art. 26). Pedidos indenizatórios que se sujeitam ao prazo prescricional (CDC, art. 27). Inocorrência. Ação proposta dentro do prazo quinquenal iniciado a partir da constatação do vício. Recurso da ré seguradora: Condenação à devolução do valor pago mantida. Ré que propôs acordo ao autor no procedimento realizado no Procon, sendo contraditória postura de, em juízo, defender a inexistência de defeito no colchão. Máxima «venire contra factum proprium que «traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. acolhido em parte para afastamento da indenização por dano moral. Alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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487 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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488 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. ... (Continua)

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489 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO.

O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitara o pedido de tutela inibitória ao fundamento de que «o superveniente cumprimento das normas de saúde, segurança e de higiene do trabalho evidencia improvável repetição da conduta anterior e, portanto, não existe espaço para deferimento da tutela inibitória". Ante a possível violação dos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Segundo se verifica do acórdão regional, as rés descumpriram normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que o mero descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sem agressão concreta a valores ético-morais da sociedade, não configura dano moral coletivo. Assim, ante a possível violação dos arts. 186 e 927 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal Regional reputou incabível a tutela inibitória pretendida pelo MPT diante do superveniente cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. 2. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. Por outro lado, a tutela inibitória tem função essencialmente preventiva, destinada a produzir efeitos prospectivos, isto é, para o futuro. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que constatada no curso do processo a cessação do dano ou o cumprimento da obrigação de fazer pretendida, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de dano. 4. Assim, ainda que a ré tenha cumprido as normas relativas ao ambiente laboral, não há garantias de que não haverá repetição do ato ilícito outrora praticado, razão pela qual se mostra necessária a tutela destinada a inibir a repetição pela empresa de ato contrário ao direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável. Recurso de revista conhecido e provido. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. 2. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que o procedimento empresarial não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização de dano moral coletivo, máxime quando a empresa regularizou as obrigações contidas nas aludidas normas regulamentares no curso da ação. 3. O entendimento da Corte Regional não é recepcionado pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica da empresa, mediante o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa . 4. Não obstante a ré tenha corrigido sua conduta no curso do presente processo, o referido expediente não é capaz de, por si só, compensar o sentimento comum de violação da ordem jurídica, que perdurou por lapso temporal significativo, tanto que ensejou o ajuizamento destaação civil pública. Outrossim, devem remanescer os objetivos punitivo e pedagógico da medida, os quais funcionam de maneira dissuasória à futura replicação dos ilícitos. 5 . Obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), conforme postulado na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. ... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido

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492 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, eventual omissão do TRT sobre tratar-se o presente caso de condenação genérica, prevista no CDC, art. 95, sobre a necessidade de se apurar o dano individualmente sofrido por cada um dos substituídos em liquidação de sentença e sobre a necessidade de constar da condenação determinações mais concretas, inclusive com a fixação de prazo para que a Reclamada implemente na folha de pagamento dos substituídos os aumentos salariais devidos, após a apuração do direito às promoções, e multa em caso de descumprimento, não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de matérias de direito (Súmula 297, III/TST) invocadas nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão e não verificada hipótese concreta de prejuízo processual à parte (CLT, art. 794), evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fundamento na Súmula 297/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CDC, art. 95, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A fase cognitiva do processo coletivo restringe-se à determinação de tese jurídica ou de fato, na medida em que a origem do pedido deduzido em juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos, sendo que a individualização das situações dos beneficiários para a apuração dos créditos de cada um dos substituídos acontece, apenas, na fase de liquidação de sentença. Nessa espécie de ação, que tutela direitos individuais homogêneos, a sentença proferida é necessariamente genérica, consoante dispõe o CDC, art. 95: « Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados «. Precedentes. Nesse contexto, ainda que a quantificação devida a cada substituído seja realizada somente na fase de liquidação, na sentença genérica da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 95, deve haver disposição sobre a existência de obrigação do devedor, a natureza da referida obrigação (de fazer ou não fazer, de pagar) e o sujeito passivo. Precedente do STJ. Assim, o e. TRT, ao condenar a reclamada a executar todas as medidas necessárias à checagem do direito dos advogados substituídos às promoções (obrigação de fazer), sem condená-la, ainda que genericamente, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento das promoções previstas no Plano de Carreiras de 2009, conforme se apurar em liquidação (obrigação de pagar), incorreu em ofensa ao CDC, art. 95 . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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493 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Atuação do Ministério Público. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Atuação do Ministério Público. Possibilidade. CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 24, XIV, CF/88, art. 203, IV, 2ª parte, CF/88, art. 227, II, § 2º, e CF/88, art. 244. Lei 7.345/1985, art. 3º e Lei 7.345/1985, art. 11. Inteligência.

«A ação civil pública é adequada à satisfação da pretensão da Associação de Paraplégicos de compelir as empresas concessionárias-permissionárias de transporte coletivo intermunicipal a garantirem, diariamente, em cada linha concedida, dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que o objeto imediato da referida ação tem natureza condenatória ou cominatória (condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer), nos termos dos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11. Outrossim, qualquer interesse difuso ou coletivo pode hoje ser defendido por meio da ação civil pública, além das hipóteses previstas em diversas leis, como a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência física e sua integração social, as medidas judiciais protetivas, a atuação do Ministério Público e a definição dos crimes pertinentes.... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 8.000,00. ... (Continua)

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495 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Coisa julgada não configurada. Tema de ordem pública não sujeito à preclusão. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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497 - TRT2. Ação civil pública. Ação individual. Litispendência. Inocorrência. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. CDC, art. 104. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Ação civil pública não induz litispendência para as ações individuais, nem impede ação individual posterior, pela ausência de identidade de objeto. CDC, art. 104 c/c §§ 1º e 3º do CPC/1973, art. 301. A ação é identificada pelas partes, objeto e causa de pedir. O objeto das ações é inquestionavelmente diverso, consistindo nas ações coletivas na reparação ao bem indivisivelmente considerado, ou na obrigação de fazer ou não fazer, enquanto as ações individuais tendem ao ressarcimento pessoal (Grinover, Ada Pellegrini). Ação individual posterior à ação coletiva. Efeitos. Para os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, é necessário que o autor da ação individual requeria suspensão do andamento processual nos trinta dias a contar da ciência nos autos da ação coletiva. É o que dispõe o art. 104 ora analisado. Pela mesma razão, o autor da ação individual posterior não é beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva. Liminar. Efeitos. O mesmo se diga quanto aos efeitos de liminar deferida em ação coletiva, pelo mesmo princípio: se após o deferimento de liminar, o autor individual preferir acionar pessoalmente, a conseqüência lógica é perda dos efeitos.... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 7/3/2019, pacificou o entendimento de que «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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500 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. ... (Continua)

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