Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer ou nao fazer

201 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Tribunal de origem em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar inativo. Pretensão de revisão da contribuição previdenciária, visando o afastamento do desconto instituído nos moldes da Lei  13.954/2019 e a manutenção da alíquota de contribuição conforme artigo 8º da Lei Complementar Estadual  1.013/2007. Inconstitucionalidade da norma federal reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1.177). Superveniente modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcialmente reformada, para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior pela parte autora, sendo devidos os valores despendidos a tal título, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF. Recurso provido em parte.

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - EXCLUÍDAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ.

multa diária, também chamada de «astreintes configura-se como a pena pecuniária fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir o réu a cumprir a ordem judicial. ... (Continua)

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205 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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206 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.

1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer.... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PAGAR A MULTA DIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Insurgência da Operadora contra determinação para imediata cobertura do tratamento médico recomendado à autora, com a autorização e custeio do medicamento Abemaciclibe 50 mg - Verzênios, sob pena de multa de R$ 5.000,00 - Autora portadora de neoplasia maligna de mama - Insurgência da ré com fundamento no não preenchimento das diretrizes de utilização da ANS - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Risco de grave dano inverso - Valor - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação em razão da gravidade da patologia que aflige a autora - Recurso desprovido... (Continua)

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210 - TJSP. Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

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211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Obrigação de Fazer - Rescisão imotivada do contrato pela Operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício do autor - Paciente em tratamento contínuo para a Doença de Crohn - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Risco de grave dano inverso - Não demonstração da impossibilidade operacional de cumprimento da decisão no prazo de 5 dias - Valor das astreintes necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação em razão da essencialidade do serviço - Recurso desprovido... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Acórdãos recentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

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213 - STJ. Multa. Cláusula penal. Multa compensatória. Limitação do CCB, art. 920. Sucumbência recíproca. Multa do art. 538, parágrafo único (embargos de declaração protelatório), do CPC/1973. Súmula 98/STJ.

«Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no CCB, art. 920. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o CPC/1973, art. 644, com o que não há teto para o valor da cominação.... (Continua)

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214 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Reexame. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 410/STJ. Não provimento.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implantação imediata de reajuste determinada por provimento judicial. Obrigação de fazer executável na forma do CPC, art. 461, de 1973 inaplicabilidade do CPC, art. 632, de 1973 agravo regimental do município de torres/RS desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o CPC, art. 461, de 1973, ainda que em face da Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp. 1.544.859/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.357.851/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013; REsp. 1.008.311/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.4.2011 e AgRg no REsp. 798.020/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.3.2009. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Enunciado 410/STJ. Extinção do cumprimento de sentença. Evidente impertinência da alegação de que se teria fixado honorários recursais. Verba fixada em face do acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 27/02/2014) ... (Continua)

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219 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Acórdão em desarmonia à jurisprudência deste tribunal superior. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. ... (Continua)

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222 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. ... (Continua)

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223 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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224 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Súmula 83/STJ. 2. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - De fato, a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

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225 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410/STJ - ASTREINTE - VALOR - REDUÇÃO - I-

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - II- Reconhecido que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Hipótese nos autos em que houve a intimação pessoal da executada, ora agravante - Precedentes do C. STJ - Devido, portanto, a execução da multa a ela imposta - III- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC, com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Multa diária fixada na fase de conhecimento no valor de R$1.000,00, sem limite máximo - Hipótese dos autos em que a obrigação principal consistia, apenas, em declaração de inexigibilidade de débito, relativamente a uma conta de energia elétrica, no valor original de R$28.864,09 - Necessária a redução do valor da multa para R$29.000,00, utilizando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC/2015 - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Agravo provido"... (Continua)

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226 - TJSP. Civil e processual. Embargos de terceiro julgados procedentes e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação.

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227 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

De acordo com o §1º do CPC, art. 536, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, de sorte que sua incidência se dá com o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 2. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput ), referida multa deve ser « suficiente e compatível com a obrigação «, sendo certo que cabe ao magistrado, « de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la « (art. 537, §1º), conforme as peculiaridades do caso. 3. Na hipótese, a Corte de origem assentou que o Ministério Público do Trabalho reconheceu que a reclamada cumpriu as determinações exigidas, ao afirmar que « pelos documentos apresentados tem-se que a empresa, em função da ação civil pública ajuizada, entendeu por bem em proceder à adequação de sua conduta aos termos da lei «, razão pela qual considerou adequado o valor atribuído às astreintes, no importe de R$ 40.000,00. 4. Nesse contexto, à luz do quadro fático delineado no acórdão regional, especialmente diante da premissa de que a reclamada cumpriu as determinações estabelecidas pelo magistrado de origem, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado às astreintes, porquanto se mostrou suficiente para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. 5. Diante disso, impõe-se negar provimento ao apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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228 - STJ. Ação civil pública. Objeto. Alternativa. Fornecimento de água potável. Obrigação. Titular.

«Conforme Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro. Nos loteamentos regulares, o fornecimento de água potável é obrigação dos proprietários.... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreinte. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência superada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.119.797/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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232 - TJSP. Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PATAMAR MANTIDO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

sentença transitada em julgado determinou expressamente que a agravante se abstivesse de utilizar a marca da agravada, bem como qualquer outro sinal que imitasse ou reproduzisse a marca notoriamente conhecida e anteriormente registrada pela agravada. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é necessária «a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Multa cominatória - Descumprimento da decisão judicial - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação do valor estabelecido - Recurso desprovido... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 410/STJ. Ausência de citação ou intimação prévia da parte, ou mesmo de seu advogado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade da incidência de multa diária. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato de mútuo habitacional. Obrigação de fazer para baixa da hipoteca do imóvel. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014) (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PATRONO QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO COM A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO CUSTEIO DA CIRURGIA DE QUE NECESSITOU COM URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE FIXOU COMO BASE DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL, O VALOR DA CONDENAÇÃO, E QUE, NO CASO, A ÚNICA CONDENAÇÃO HAVIDA PELA PARTE, REPRESENTA O MONTANTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO VALOR TOTAL DA CIRURGIA PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. O PEDIDO DA INICIAL É OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, CUJO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, NÃO ACRESCENTARÁ NADA À SUA ESFERA PATRIMONIAL, INEXISTINDO QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO ALÉM DAQUELE JÁ ESTABELECIDO EM CONTRATO. DESSE MODO, NADA HÁ QUE SE ALTERAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, VISTO QUE PROFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar que o simples registro de ciência dos atos processuais realizados eletronicamente por funcionário da parte devedora, no andamento dos atos processuais, supra a exigência de intimação pessoal do devedor, conforme enunciado da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Responsabilidade do Estado pela bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde - Ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - Possibilidade já reconhecida no âmbito do C. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Juros de mora a contar da citação e não do vencimento de cada parcela - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor em parte provido.

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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Ato que depende da parte. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Astreintes - Descumprimento da decisão judicial - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Descumprimento reiterado da medida - Valor da multa mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que se omitiu quanto ao pedido do réu para que o autor providencie a emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 319, I. Inadmissibilidade. Matéria que não faz parte do rol taxativo de cabimento do recurso definido pelo CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido, quanto a este ponto, observada a necessidade de apreciação do pedido, na origem. Medida cautelar pré-arbitral. Decisão que impôs multa ao réu (astreinte) objetivando o cumprimento do obrigação pecuniária (garantia do juízo com o depósito dos valores recebidos pela suposta transferência indevida da marca em litígio). Irresignação do réu. Acolhimento. Decisão que não se mostra adequada ao fim almejado. Natureza cautelar da medida, que não se confunde com obrigação de fazer ou não fazer, e que pode ser efetivada mediante arresto. Poder geral de cautela. Juiz pode determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional, ainda que não requerida pela parte. Necessidade de harmonização do procedimento às peculiaridades da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação

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245 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASTREINTES. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR GLOBAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A fixação de astreintes, pelo juiz, é legalmente qualificada como medida indutiva ao cumprimento da decisão judicial respectiva. Especialmente diante de comandos decisórios condenatórios a obrigações de fazer ou não fazer, o ordenamento jurídico confere ao juiz poder geral de efetivação, autorizando-o a fixar astreintes de ofício (art. 536, caput e § 1º, do CPC). No caso dos autos, o Tribunal Regional fixou astreintes de R$ 100,00 por descumprimento unitariamente constatado, em face do Réu, mas com limitação global ao valor máximo de R$ 40.000,00, independentemente da extensão e da gravidade do descumprimento da decisão judicial. Tal limitação não é consonante ao entendimento prevalecente desta Corte Superior. O TST, predominantemente, adota o entendimento de que as astreintes fixadas para induzir o réu ou executado ao cumprimento específico da decisão judicial não podem sofrer limitação numérica ou temporal, já que são objetivamente limitadas tão somente pelo cumprimento efetivo da decisão judicial. Julgados. Ademais, se as astreintes fossem sujeitas à prévia limitação de seu valor global, o cumprimento específico da decisão judicial poderia ser seriamente comprometido, na medida em que a parte processual sujeita à sua incidência poderia dimensionar vantagens no inadimplemento do comando decisório, o que acarretaria violação ao princípio da inevitabilidade da jurisdição e vulneração da efetividade da garantia constitucional da coisa julgada. Embora fique demonstrado, a partir dessa análise, o desacerto da decisão regional - ao limitar globalmente o valor das astreintes, independentemente da extensão do descumprimento do comando decisório -, não é possível, no caso em exame, majorar o valor unitário das astreintes, fixadas em R$100,00 (cem reais). Isso porque nenhum dos dispositivos legais tidos por violados e justificadores do cabimento do presente recurso de revista trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a decisão regional, ao limitar globalmente o valor das astreintes a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), independentemente da intensidade do descumprimento da decisão judicial, violou os arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 536, § 1º, do CPC, porque tais dispositivos não condicionam a adoção de tal medida indutiva a uma limitação global prévia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Migração para a modalidade individual. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Reconhecimento do cumprimento da obrigação. Multa afastada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida no CPC/1973, art. 461, constitui-se, apenas, em meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado. Em razão disso, pode ser cominada, alterada ou suprimida, por meio de requerimento ou de ofício pelo juízo, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. (REsp 1.474.665/RS, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 22/06/2017; e REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014). ... (Continua)

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247 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Levantada ocorrência de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem judicial cominatória. Súmula 410/STJ. Aferição da de ter havido a intimação pessoal da recorrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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