(DOC. VP 103.1674.7268.2300)

STJ. Ação civil pública. Objeto. Alternativa. Fornecimento de água potável. Obrigação. Titular.

«Conforme Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro. Nos loteamentos regulares, o fornecimento de água potável é obrigação dos proprietários.»

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