(DOC. VP 264.8071.2568.4985)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

De acordo com o §1º do CPC, art. 536, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, de sorte que sua incidência se dá com o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 2. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput ), referida multa deve ser « suficiente e compatível com a obri

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