(DOC. VP 210.8150.7950.1544)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 410/STJ. Ausência de citação ou intimação prévia da parte, ou mesmo de seu advogado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade da incidência de multa diária. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado 410 do STJ, estabelecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote