Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer ou nao fazer
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101 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais admita, em caso de dano ambiental, a cumulação da condenação em obrigação de fazer ou não fazer com indenização pecuniária, esta não decorre automaticamente da infringência à legislação ambiental, sendo devida caso haja, nos autos, prova da impossibilidade ou da dificuldade de reparação da área degradada.... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - AUTISMO E TDAH - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
1-Alegislação de regência prevê a disponibilização de professor de apoio para a condição clínica da requerente, nos termos do art. 3º, II, da Resolução SEE . 4.256/2020. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - AUTISMO E TDAH - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
1-Alegislação de regência prevê a disponibilização de professor de apoio para a condição clínica da requerente, nos termos do art. 3º, II, da Resolução SEE . 4.256/2020. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Incidência de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da executada. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado da Súmula 410/STJ. ... ()
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Agravo provido.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária cumulada com obrigação de fazer. Efetiva reparação da área degradada. Súmula 7/STJ.
1 - Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária (astreintes). Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. 2. Agravo improvido.
«1 - É entendimento desta Corte de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ, a qual encontra-se plenamente aplicável. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.
«1. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Proclamou-se que, em se tratando de obrigação de fazer, a Fazenda Pública, após intimada a proceder à correta implantação do benefício a que foi condenada e permanecendo inerte, não resta outra alternativa ao Juiz senão a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º.... ()
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112 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno desprovido. 1.é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo (EREsp 1.360.577/mg, relator para acórdão
CPC Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de 19/12/2018). 7/3/2019... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal. Jurisprudência pacificada no STJ. Decisão mantida.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS (REsp 1.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 11. Cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. Possibilidade.
«1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... ()
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115 - TJSP. Embargos de declaração Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição Embargos da requerida conhecidos, mas não providos
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade da cobrança das astreintes sem a intimação pessoal do devedor. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - PERTINÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA. INSUFICIENTE. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
Consoante inteligência do CPC, art. 537, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. O quantum dever ser arbitrado com parcimônia, para obstar o enriquecimento injustificado da parte contrária, deve também ser fixado em patamar rígido o suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial. Fixada multa diária não há motivo para a sua limitação prévia em número de dias, até porque isso pode permitir ao devedor recalcitrante a análise da conveniência em se descumprir a ordem judicial, já que sabe de antemão qual a sanção pecuniária máxima a que estará sujeito.... ()
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119 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Tentativa de rediscussão do mérito - Embargos rejeitados.
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120 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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121 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária cumulada com obrigação de fazer. Efetiva reparação da área degradada. Súmula 7/STJ.
«1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... ()
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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento sob o CPC/1973. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência monocraticamente providos com fundamento no entendimento, firmado pela Corte Especial nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7/3/2019, no qual se consagrou o entendimento de que «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. ... ()
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125 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária cumulada com obrigação de fazer. Efetiva reparação da área degradada. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastamento da multa diária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial. ... ()
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127 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado sumular compatível com o novo CPC.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). ... ()
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129 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 475-J bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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130 - TRT2. Astreinte. A legislação processual não estabelece critérios rígidos para a estipulação de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O CPC/2015, art. 537, «caput (CPC, art. 461, de 1973), prevê que a multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento, e o § 1º, I, do CPC/2015, art. 537 autoriza o julgador a proceder a sua adequação, inclusive de ofício. Assim, se por um lado o seu valor não deve ser abusivo, por outro também não pode ser insignificante, a ponto de desestimular o cumprimento da obrigação. Mantido o valor de R$ 20.000,00 a incidir de uma única vez, caso a recorrente não cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, independentemente do trânsito em julgado. Recurso ao qual se nega provimento.
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. LIGAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE CUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Ainda que se trate de obra de natureza complexa e com particularidades, o requerimento apresentado pelo autor, para ligação de energia elétrica data de maio de 2023, sendo visível a mora da concessionária em tomar providências para efetivar o direito pleiteado e, portanto, razoável o prazo determinado pelo Juízo de primeiro grau. 2. Consoante inteligência do CPC, art. 537, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da parte. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.
1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... ()
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134 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... ()
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135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Alegação de vícios no acórdão com o objetivo de prequestionar a matéria - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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136 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula 410/STJ.... ()
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.
Inexistindo nos autos comprovação da alegada «justa causa para o não cumprimento da ordem exarada em acórdão transitado em julgado, deve ser mantida a rejeição da impugnação apresentada sob tal fundamento. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, havendo, inclusive, limitação de seu valor, mostra-se descabida qualquer redução.... ()
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138 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AgInt no EAREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.... ()
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141 - TRT2. Tutela antecipada. Geral tutela inibitória. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, os arts. 461 do CPC/1973 e 84 do CPC/1973, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.
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142 - TRT2. Interpretação. Tutela inibitória. Conceito. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, os artigos 461 do CPC e 84 do CPC, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o Magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1523884/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 01/07/2016; AgRg no REsp 1577100/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, dje de 13/05/2016; AgRg no REsp 1548553/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/04/2016. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ.
- Énecessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 .... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprime nto de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Súmula compatível com o CPC/2015.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 07/03/2019). ... ()
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147 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. ... ()
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148 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IX. A hipótese dos autos ... ()
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149 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de Obrigação de Fazer. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicação da Súmula 410/STJ, cujo teor não foi cancelado ou revisto a partir da vigência da Lei 11.232/2005 . Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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