(DOC. VP 195.5395.1007.7600)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Obrigação de Fazer. 2 - Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil» (EREsp. 1.360.577/MG/S

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