(DOC. VP 559.6257.9309.0385)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - PERTINÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo indícios da realização de transporte coletivo clandestino de passageiros pelo requerido, pertinente a concessão da tutela de urgência para determinar a abstenção de circulação do veículo. - Nos termos dos arts. 497 e 537, do CPC, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as pr

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