(DOC. VP 143.4954.4001.7500)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 11. Cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. Possibilidade.

«1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. 2. Dessa forma, ao interpretar o Lei 7.347/1985, art. 3º, deve ser dada à conjunção «ou» valor aditivo, e não alternativo. Consequentemente, deve-se reconhecer a possibil

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