Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer ou nao fazer

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção em relação a corré Ejecon e procedente em relação a Caciatori - Inconformismo desta última - Acolhimento - Caso em que firmado contrato entre as corrés, todavia não cumprido, razão pela qual sequer levado a registro na matricula dos bens - Posterior contrato firmado entre autora e Ejecon, sem anuência da Caciatori - Ausência de obrigação legal ou contratual da apelante, proprietária tabular, que não estabeleceu qualquer contrato com a autora - Violação ao princípio da continuidade dos registros públicos - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão para cumprimento de liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada a manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliada quando necessário. Recurso improvido

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953 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de se aferir eventual equilíbrio econômico-financeiro, porque a obrigação decorre de previsão legal, a qual deveria ter sido considerada quando da realização do contrato administrativo. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. Ação ajuizada pela concessionária de exploração da rodovia contra a concessionária de energia elétrica visando à condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a autora realiza as obras de ampliação da rodovia, às suas expensas. Acolhimento do pedido. Inconformismo. Descabimento. Incumbência da concessionária de serviço de energia elétrica, nos termos dos arts. 14, II, da Lei 9.427/96, 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95, e 175, IV, da CF. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 e do entendimento do STF na Adin 4.925, por se tratar de caso distinto. Impossibilidade de suspensão do processo em razão do tema 261 do STF, uma vez que aquela demanda versa sobre a cobrança de taxa pelo uso e ocupação de bens públicos, situação diversa. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NARRATIVA AUTORAL CONFUSA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO É TERATOLÓGICO E NEM CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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955 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo requerente - Indeferimento - Inadmissibilidade - Necessidade presumida, por força da menoridade - Inexistência de indícios de que possua patrimônio ou renda capaz de suportar as despesas processuais - Descabido, ainda, perquirir sobre a capacidade financeira dos genitores, que não integram a lide - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Emprego do CDC, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo e denunciação da lide. Questões, salvo a intervenção de terceiros, que não autorizam a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, outrossim, não comprovado. Conteúdos que admitem análise em sede de apelação ou de contrarrazões, anotada a dimensão processual dos temas, longe de algum prejuízo incontornável. Denunciação da lide. Impossibilidade. Rejeição estabelecida pelo CDC, art. 88. Precedentes. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Emprego do CDC, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo e denunciação da lide. Questões, salvo a intervenção de terceiros, que não autorizam a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, outrossim, não comprovado. Conteúdos que admitem análise em sede de apelação ou de contrarrazões, anotada a dimensão processual dos temas, longe de algum prejuízo incontornável. Denunciação da lide. Impossibilidade. Rejeição estabelecida pelo CDC, art. 88. Precedentes. ... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDUTA PONTUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DO SISTEMA - AUSÊNCIA DE CONDUTA REITERADA OU DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para que se imponha judicialmente obrigação de não fazer, é necessário que haja comprovação de conduta ilícita ou abusiva por parte do requerido, o que não restou caracterizado nos autos. ... (Continua)

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959 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso da autora. Intempestividade recursal. Ocorrência. Apelação interposta após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Não conhecimento. Recurso do réu. Redução do limite de cartão de crédito. Descabimento. Ausência de prévia comunicação. Restabelecimento. Medida que se impõe. Autorizado, contudo, cancelamento ou redução do limite, mediante aviso prévio, na forma legal. Multa diária. Cominação para a hipótese de descumprimento da ordem. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Necessidade de se garantir a efetividade da determinação judicial. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação diária em relação à obrigação de fazer imposta ao Banco réu. Revisão do valor. Descabimento. Fixação realizada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de caracterização de enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais. Atribuição integral da sucumbência ao apelante. Impossibilidade. Decaimento recíproco. Dicção do art. 86, caput do CPC. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO CONHECIDO DA AUTORA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU.... (Continua)

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960 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor.... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tutela deferida. Imposição de multa. Instalação do produto contratado. Pretensão de afastamento ou redução. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Valor que se mostrara, «in casu, suficiente e adequado às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. ... (Continua)

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. CPC, art. 998 RECORRENTE QUE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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963 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do STJ. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. Agravo não provido... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento de tratamento de autismo à menor, no Município de sua residência ou na região limítrofe. Pretensão de estabelecimento de limites geográficos específicos. Descabimento. Raio de abrangência bem fixado em primeiro grau. Inexistência de arbitrariedade ou prejuízo ao tratamento da infante. Decisão agravada que conferiu correta solução à controvérsia, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. ... (Continua)

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966 - TJSP. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando ausência de falha na prestação dos serviços e a concessão de maior prazo para construção do muro de arrimo. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do recurso. Vícios apontados no laudo judicial decorrentes de falha construtiva que levou ao desabamento do muro de arrimo. Nexo causal configurado. Responsabilidade da ré pelo prejuízo experimentado. Dever de construir o muro ou conversão em perdas e danos. Impossibilidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Apelante que atua no ramo da construção e não encontra dificuldades quanto a mão de obra e materiais para o cumprimento da sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL -

Inocorrência - Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de sofrimento psicológico, abalo emocional ou lesão à honra, reputação, imagem ou dignidade - Caso concreto em que os apelantes, herdeiros do falecido comprador, enfrentaram incerteza quanto à titularidade do imóvel, agravada pelas penhoras incidentes em processos judiciais envolvendo a apelada - Consequências que decorreram da omissão do falecido, que não providenciou a escritura e o registro do imóvel, obrigação que lhe cabia por lei e contrato - Negligência na formalização da transferência permitiu as consequências experimentadas pelos apelantes. ... (Continua)

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968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Falha na prestação do serviço. Portabilidade não requerida pela titular que causou interrupção da linha telefônica. Sentença de procedência. Apelo das rés parcialmente providos. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Determinação de cancelamento da portabilidade e restabelecimento dos serviços em relação à linha final 0000 (linha principal) e às demais vinculadas. Descabimento. Obrigação de fazer limitada à linha final 3080. Rés que lograram comprovar que não houve portabilidade da linha final 0000, que permanece ativa em nome da autora, sendo regularmente utilizada. Ausência, ademais, de indícios de que outras linhas tenham sido portadas sem autorização. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Demanda ajuizada visando ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, sob o fundamento de quadro clínico grave e hipossuficiência econômica da Autora. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré em face da r. Decisão que determinou o fornecimento de tratamento pela terapia ABA, tal como prescrita. Recurso genérico, em demasia. Abusividade da recusa ou infundada limitação que não pode subsistir. Plano de saúde que não pode decidir sobre o melhor tratamento. Menor que acusa graves restrições na pormenorizada linha do relatório médico coligido. Excesso ou impropriedade não apontada, de forma peremptória. Êxito da via eleita não contrastada, por ora. Possibilidade de revisão à luz da instrução que se avizinha. Liminar que merece ser mantida, em prol do desenvolvimento da parte, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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971 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DE «ASTREINTES -

Decisão que, diante da inércia da ré, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 40.000,00) - Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou o cumprimento da liminar (custeio do tratamento do agravado na clínica que foi descredenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) - Majoração da multa que se justifica, justamente, para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir a liminar deferida - Multa majorada em atenção à capacidade de resistência da agravante, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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972 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo representante do Ministério Público em face do IAMSPE para que este mantenha convênio com estabelecimentos médicos e hospitalares na cidade. Impossibilidade de se exigir da entidade autárquica mais do que permite a arrecadação. Hipótese em que os contribuintes não ficaram privados dos serviços médicos e hospitalares. Ausência, ademais, de expressa previsão legal ou contratual da manutenção de convênios locais. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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973 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do autor, na forma da prescrição médica, sem limite de sessões, a serem implementados por profissionais integrantes da rede referenciada, desde que estejam capacitados e habilitados para tanto, ou, não havendo clínica credenciada, a custear integralmente o tratamento em clínica particular, rejeitando o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Irresignação da ambas as partes - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Dano moral que não restou caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento de tutela de urgência. Insurgência da requerida somente em relação às astreintes. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento de tutela de urgência. Insurgência da requerida somente em relação às astreintes. ... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

Avarias na passarela existente sobre a rodovia Presidente Dutra, área do Município de Aparecida - Discussão sobre a responsabilidade pela passarela, se da concessionária ou do Município de Aparecida - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade do Município- Acordo firmado pelas partes, mais a nova concessionária atual responsável pela rodovia - Cumprimento - Construção de uma nova passarela com remoção da antiga - Perda superveniente do objeto da ação - Discussão sobre os valores bloqueados nos autos - Autora que, no acordo, se comprometeu a não se opor ao levantamento de valores pelo Município - Eficácia da transação que independe de homologação - Reexame necessário provido, com observação... (Continua)

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977 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da dívida discutida e determinando a proibição de novas cobranças, além da exclusão do nome do autor da plataforma de renegociação «Acordo Certo, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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979 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do CCB, art. 920. Recurso especial conhecido, em parte, e provido para limitar a multa ao valor da obrigação principal, no caso, a importância correspondente às conseqüências do descumprimento da obrigação de não fazer, a ser determinada em liquidação por arbitramento.... (Continua)

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980 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Custeio, pela operadora ré, de procedimento pós cirurgia bariátrica em favor da autora (mamoplastia bilateral) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Cirurgia bariátrica realizada em agosto de 2022 (portanto, há 2 anos) - Ausente perigo de dano ou risco de vida à autora - Julgamento da controvérsia, pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (1.069) que também não leva à entendimento diverso, ao menos neste momento processual (haja vista a dúvida acerca do caráter reparador do procedimento solicitado) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida à realização de cirurgia bariátrica na autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Relatório médico que não aponta ou justifica a premente necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Dilação probatória que se revela imprescindível para aferição da veracidade das informações constantes da declaração de saúde apresentada pela autora. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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982 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Agendamento de consulta médica-psiquiátrica para avaliação de saúde física e mental, tratamento adequado e verificação da necessidade de internação - Dependente químico - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.... (Continua)

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983 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, TJRJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dificuldade na execução de decisão que determinou a administração compartilhada da sociedade. Nomeação de administrador judicial para gestão provisória da sociedade. Descabimento. Sentença determinou a obrigação de os réus permitirem a gestão compartilhada da sociedade, sob pena de multa diária. Possibilidade de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas caso constatado o descumprimento da obrigação pelos executados. Por outro lado, caso os requerentes não estejam, de fato, interessados no efetivo exercício de gestão da sociedade, descabida a retirada forçada dos requeridos da administração da sociedade. Nomeação de administrador judicial se revela medida extrema, que poderá, inclusive, prejudicar a sociedade, que deverá arcar com seus elevados honorários. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e requer o fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) e indenização por dano moral. II - Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a autora tem direito ao fornecimento do medicamento pleiteado. III - Razões de decidir: Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão é estritamente de direito, dispensando a produção de provas. No mérito, não se vislumbra fundamento legal para obrigar a seguradora a fornecer remédio prescrito para uso domiciliar, com ampla comercialização na rede farmacêutica. Caso que não se enquadra nas exceções de custeio relativas a tratamento neoplásico, em home care ou de fornecimento obrigatório. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Impossibilidade de alteração da obrigação a ser satisfeita no atual incidente. Decisão que conferiu possibilidade de cumprimento alternativo de autorização ou custeio para a realização do exame. Não indicação de como se daria tal custeio. Ausência de caracterização de descumprimento da ordem judicial. Ausência de astreintes a serem cobradas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário acometido por Leucemia Mielóide Aguda promielocítica M3, que se encontra sob tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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988 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuembargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Pedido de realização de procedimento cirúrgico pós-bariátrica. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Laudo médico unilateral. Emergência e perigo de danos à saúde da paciente não demonstrados, por ora. Tema 1069 do C. STJ. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir a natureza reparadora/funcional ou eminentemente estética do procedimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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990 - TJSP. Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Desativação da conta da autora - Inexistência de indicação ou comprovação de eventual infração aos padrões da comunidade - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Dever de restabelecimento de acesso ao perfil, com reativação do conteúdo - Impossibilidade técnica da medida não demonstrada - Dano moral configurado - Majoração do quantum fixado - Fixação de astreintes - Apelo do réu improvido, provido parcialmente o da autora.

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do empréstimo, sob pena de multa diária - Recurso interposto pelo réu. ... (Continua)

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992 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor (produtor rural) estaria sendo impedido de retirar sua matéria-prima do estoque da ré, ou receber o equivalente em moeda nacional, sob a alegação de que deveria assinar um contrato de venda de soja futura, com data retroativa, cujo valor da saca seria inferior ao real. Notificação extrajudicial da ré seguida da propositura da ação. Sentença de procedência, para condenar a ré a entregar ao autor 3.299 sacas de soja de 60kg ou seu valor convertido em moeda nacional (R$ 572.206,44), abatidos eventuais valores já pagos ao autor, referente à negociação objeto dos autos. ... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS GRAU MÁXIMO (40%) OU MÉDIO (20%).

Pretensão da autora, outrora ocupante do cargo público de agente de serviços gerais, na condenação do Município de Rio Claro em obrigação de fazer consistente na reimplantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou médio (20%), no período compreendido entre junho/2019 e 23/11/2022 (data de sua exoneração por aposentadoria), bem como no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos reflexos sobre as horas extras, anuênio, férias, terço constitucional sobre férias e décimos terceiros salários. Ação julgada procedente na origem para declarar devido o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde junho/2019 até quando perdurar o exercício da atividade laboral em condições insalubres. Reforma que se impõe. 1) Nulidade parcial da sentença por vício «extra petita". Causa de pedir cristalina ao limitar o período de eventual condenação do réu entre junho/2019, data da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade na esfera administrativa, e 23/11/2022, data da aposentação da autora. Entrega da prestação jurisdicional deve atrelar-se ao princípio da dialeticidade (arts. 141 e 492 CPC), sob pena de nulidade. Subsunção do caso concreto ao art. 1013, §3º, II CPC que autoriza o exame do «meritum causae, expurgando-se da sentença a parcela que excede o pedido. Nulidade parcial reconhecida de ofício, prosseguindo-se no julgamento do recurso. 2) Mérito recursal. Limpeza geral exercida pela autora na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em especial a higienização de sanitários, que não é exclusiva (isto é, exercida durante toda a jornada laboral) e não configura atividade insalubre, nos termos da fundamentação. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente «é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada". Juiz que não está adstrito, em arremate, às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da ré - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Existência de dúvida razoável quanto ao caráter estético da cirurgia - Questão será dirimida após contraditório e instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de antecipação de tutela para obter as chaves de imóvel adquirido e com atraso na entrega. Ocorre, no entanto, que o atraso em questão é controvertido, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda admite prorrogação do prazo com prévia comunicação ao adquirente. A questão demanda, pois, o estabelecimento do contraditório. Ademais, não se vislumbra dano irreversível ou de difícil reversão à agravante. Recurso desprovido.... (Continua)

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996 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade de parcelas lançadas em fatura de cartão de crédito. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão das cobranças. Inconformismo do réu restrito às «astreintes". Não acolhimento. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor não precisa guardar relação com o montante discutido na lide e somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Decadência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da ré - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Existência de dúvida razoável quanto ao caráter estético da cirurgia - Questão será dirimida após contraditório e instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da ré - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Existência de dúvida razoável quanto ao caráter estético da cirurgia - Questão será dirimida após contraditório e instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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