(DOC. VP 158.8313.6288.4595)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do autor, na forma da prescrição médica, sem limite de sessões, a serem implementados por profissionais integrantes da rede referenciada, desde que estejam capacitados e habilitados para tanto, ou, não havendo clínica cr

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