(DOC. VP 759.1477.0971.7818)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e requer o fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) e indenização por dano moral. II - Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a autora tem direito ao

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