(DOC. VP 797.5069.1857.2378)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Impossibilidade de alteração da obrigação a ser satisfeita no atual incidente. Decisão que conferiu possibilidade de cumprimento alternativo de autorização ou custeio para a realização do exame. Não indicação de como se daria tal custeio. Ausência de caracterização de descumprimento da ordem judicial. Ausência de astreintes a serem cobradas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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