Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer ou nao fazer
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901 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - RÉUS E PEDIDOS DISTINTOS - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CPC, art. 55.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de que sejam julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. ... ()
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902 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos «valores pagos pela Autora pelas licenças mensais para uso de software inoperantes descritas na inicial (fls.04) e à obrigação de fazer de «regularizar seu sistema operacional e fornecer os produtos e serviços contratados pela parte autora integralmente para uso, em até trinta dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente a dez vezes o valor das mensalidades dos produtos e serviços inoperantes, por uma única vez, com a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades quanto aos serviços inoperantes até a regularização e disponibilização integral (sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 por ato) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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903 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tarifas administrativas. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa diária. Inaplicabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente por si só para manter o julgado, e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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905 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fornecimento de medicamentos. Direitos humanos. Tansulosina. Súmula 18 TJPE. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
«1. Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento TANSULOSINA, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Tutela antecipada - Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Nexavar TM (sorafenibe) - Medicamento não incorporado aos protocolos do SUS - Requisitos do tema 106 do STJ - Comprovação - Risco de comprometimento muscular ou vascular adjacente, bem como o acometimento dos órgãos abdominais da agravada - Decisão que concedeu a tutela antecipada mantida - Recurso não provido... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Descabimento. Urgência não verificada. Ausência de perigo de dano. Pretensão recursal fundada no CPC, art. 311, II. Impossibilidade. Dispositivo legal que impõe dois requisitos cumulativos (alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante). Agravante que não preenchera os requisitos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO.
1- Airresignação recursal se restringe a responsabilidade pelo pagamento das «despesas correlatas à obrigação de fazer a que foi condenado o Apelado. ... ()
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909 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ¿RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONDOMÍNIO AUTOR, DA MESMA ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, ANTES DA MUDANÇA REALIZADA PELA RÉ, LOCALIZADA NA ESTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, EM FRENTE AO PRÉDIO DA AVENIDA LUCIO COSTA 2380¿. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$100.000,00. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO IMBRÓGLIO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCLUINDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMPLEXA PARA A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA CUSTEIO INJUSTIFICÁVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A MULTA MÁXIMA PELA METADE E CONVERTIDA A OUTRA METADE EM PERDAS E DANOS, RESTANDO GLOBALIZADO O VALOR EXEQUENDO EM R$100.000,00.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADVERTIU A CONCESSIONÁRIA RÉ A CUMPRI-LA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA E, DIANTE DE SUA INEXEQUIBILIDADE, PROMOVER CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS CONCLUI-SE PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. OBSERVADA A INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A HIPÓTESE É MESMO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 5. A NATUREZA DO SERVIÇO DELEGADO E A ÍNSITA UNIVERSALIDADE DE USUÁRIOS NÃO PODE EXIGIR QUE A METODOLOGIA SEJA ENTREGUE À DISCRICIONARIEDADE DO USUÁRIO. ADEMAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE UM CONDOMÍNIO NÃO DESNATURA TAL PERSPECTIVA, CONSIDERANDO AS MÚLTIPLAS OUTRAS UNIDADES DE IGUAL CARACTERÍSTICAS, ATENDIDAS PELA MESMA REDE DE FORNECIMENTO. 6. NOTE-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DESSA IMPOSSIBILIDADE SER JURÍDICA OU ECONÔMICA, O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPOR O COMPORTAMENTO QUE EXIGE O RESSARCIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA, QUANDO O SEU CUSTO NÃO JUSTIFICA A OPÇÃO POR ESTA MODALIDADE. 7. NESSE DIAPASÃO, É PRECISO COMPREENDER QUE AS ASTREINTES FICAM DESNATURADAS, POIS O PROPÓSITO DA MULTA ESTÁ ÍNSITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE SE VERIFICA DESCABIDA. 8. A PROPÓSITO, COMO SABIDO, AS ASTREINTES PODEM SER MODIFICADAS OU CASSADAS A TODO TEMPO E SOBRE AS MESMAS NÃO SE OBSERVA OS EFEITOS DA COISA JULGADA, E MUITO MENOS, QUALQUER ESPÉCIE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, COMO RESTOU ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.333.988/SP, SUJEITO AO REGIME DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C (RECURSO REPETITIVO), CORRESPONDENTE AO ATUAL CPC/2015, art. 1.036, PELA SEGUNDA SEÇÃO. 9. O PATAMAR MÁXIMO OUTRORA ARBITRADO PARECE-NOS CONDIZENTE PARA QUE CONSOLIDEMOS O VALOR TOTAL DA CONVERSÃO DAQUELA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, POIS AS ASTREINTES NÃO ESTÃO VOCACIONADAS A ALGUM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 10. VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER MENSURADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DE MODO A GLOBALIZAR O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, GLOBALIZADO O VALOR A EXECUTAR EM R$100.000,00, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de Saúde - Negativa de cobertura de fisioterapia motora e respiratória prescritos em regime domiciliar - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC - Prescrição médica demonstrando a evidente necessidade de tratamento domiciliar - Abusividade da cláusula contratual que exclui ou limita o fornecimento de tratamentos pelo sistema «home care ou «assistência domiciliar - Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP - Exclusão que afronta o CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inconformismo contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Relatório médico que não atesta extrema urgência ou emergência. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessária aferição do caráter reparador dos procedimentos, para fins de cobertura pelo plano de saúde, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.069. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada para realização de cirurgia Ortognática - Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Relatório médico que, embora faça menção a urgencia, não descreve qualquer risco à vida da paciente - Ademais, já realizado anterior procedimento, sem sucesso - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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913 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. A regularidade formal ou não do loteamento não influencia no fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova de impedimento técnico ao fornecimento de energia especificamente à unidade do agravante. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada... ()
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914 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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915 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... ()
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916 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
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917 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA. SMARTPHONE NOVO. DEFEITO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA RESISTÊNCIA EM RESOLVER O PROBLEMA. FATO, CONTUDO, NÃO ABRANGIDO PELA COBERTURA SECURITÁRIA. ... ()
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919 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Agendamento de consulta e avaliação com médico especialista em cabeça e pescoço - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Multa diária - Aplicação - Cabimento - Recurso não provido.... ()
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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte agravante alega fluência do prazo para cumprimento das obrigações e busca ressarcimento pelos móveis adquiridos. ... ()
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921 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento na ausência de título executivo. Entendimento sedimentado da Corte Superior, porém, no sentido de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Apelante que pretende executar o saldo devedor com fundamento nos parâmetros de correção monetária fixados exaustivamente no próprio título de executivo, considerando que o saldo devedor estava congelado por força de liminar. Sentença revista. Recurso provido
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922 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Corte de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida por parte da concessionária. Pretensão de anulação dos valores cobrados. INADMISSIBILIDADE. Peculiaridade do caso. Autora não impugnou administrativamente ou judicialmente o primeiro corte realizado em 2019. Comprovação pela ré de múltiplas ligações clandestinas realizadas pela autora após o corte inicial. Cobrança dos valores apurados em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL 1.000, art. 323, §11. Valores compatíveis com o consumo anterior à irregularidade. Inexistência de abusividade ou erro nos cálculos apresentados. Sentença mantida. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Pedido de realização de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Laudos médicos unilaterais. Emergência e perigo de danos à saúde da paciente não demonstrados, por ora. Tema 1069 do C. STJ. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir a natureza reparadora/funcional ou eminentemente estética do procedimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Pedido de realização de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Laudos médicos unilaterais. Emergência e perigo de danos à saúde da paciente não demonstrados, por ora. Tema 1069 do C. STJ. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir a natureza reparadora/funcional ou eminentemente estética do procedimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Downgrade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer visando downgrade para plano de saúde em categoria inferior. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Comunidade Quilombola em isolamento. Negócio jurídico processual (art. 190, CPC) formulado para efetivar a tutela antecipada concedida. Obrigação de melhoria de trilha que tem como causa a necessidade de minimizar o isolamento da comunidade até a construção da estrada. Causa jurídica relevante. Superveniência de sentença que não importa inexistência, invalidade ou ineficácia da relação obrigacional. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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927 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Tutela de urgência deferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da ré - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Relatório médico não justifica suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Existência de dúvida razoável - Questão será dirimida após contraditório e instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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929 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência: custeio do tratamento multidisciplinar do autor pelo método ABA pela ré, junto à rede própria ou credenciada - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Caso concreto em que a agravada autorizou o tratamento, com limitação quanto ao número de sessões indicadas - Inviável, ao menos em sede de cognição sumária, a ampliação da carga horária prescrita (35 hs semanais) - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA.
Paciente portadora de obesidade. Declarações médicas que atestam a necessidade da realização da cirurgia, com a finalidade de evitar o agravamento de doenças decorrentes ou agravadas pelo quadro de obesidade. Ausência de condições financeiras para o custeio do tratamento. Direito à saúde. Dever do Estado (CF, art. 196). Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso não provido.... ()
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para realização de cirurgia Ortognática - Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Relatório médico que não indica urgência do procedimento, nem mesmo ocorrência de risco à vida da paciente - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de contraditório - Decisão reformada para afastar a tutela então concedida - RECURSO PROVIDO... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Tratamento domiciliar. Descuprimento. Astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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933 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Plano custeado apenas pelo ex-empregador. Impossibilidade. Contribuição que não se confunde com coparticipação. Questão pacificada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 989). Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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934 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pedido de anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente - Contestação fundada na assertiva de ilegitimidade passiva do banco citado, com impugnação do valor da causa, e da necessidade de prévia anuência da administradora para a sobredita cessão - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, após rejeição das preliminares, ante o convencimento da validade jurídica do termo de cessão sem necessidade de anuência do devedor - Irresignação recursal da instituição ré reiterando os argumentos da sua contestação em relação à ilegitimidade passiva, impugnação do valor da causa reduzindo para o que se pagou pela cessão ou valor simbólico, e invalidade do ato de cessão - LEGITIMIDADE PASSIVA - Caracterização - Circunstância em que válida a citação na pessoa jurídica líder do conglomerado econômico do Bradesco, que poderia indicar para a oferta da contestação a empresa subsidiária competente, se assim desejasse - VALOR DA CAUSA - Aplicação do preceito do art. 292, II, do C.P.C. - Ação voltada para obrigação de fazer que habilita os direitos creditórios cedidos para que o cessionário busque receber os valores pagos da cota cancelada - Valor da causa que deve refletir essa pretensão econômica - Impugnação rejeitada - CESSÃO - Negócio jurídico envolvendo cota cancelada - Inaplicabilidade da exigência de anuência prévia prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - Validade a partir da notificação extrajudicial do devedor, ensejando o exercício do direito creditório do cessionário (arts. 286, 290 e 293 do Código Civil) - Preceito estabelecido no Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado deste TJSP - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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935 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para manutenção das beneficiárias agravantes no plano de saúde. Descabimento. Tema 1.082 do STJ. Beneficiárias que não se encontram internada ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Contrato coletivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.
Tutela de urgência indeferida. Agravante que pretende a reativação de sua conta ou, alternativamente, a disponibilização de link de acesso aos seus arquivos pessoais. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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937 - TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
1.A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.
Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS.
Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita afastada. No mérito, a parte autora pretende que os réus, condomínio e síndico, não realizem a demolição da moradia do porteiro chefe, ou que restaurem o local, caso iniciada a obra, com a devolução da cota extra relativa a tal título e, ainda, o retorno da segurança privada no logradouro. A sentença condenou o condomínio a não realizar as obras idealizadas pelo segundo réu (síndico), e a restituir ao autor as parcelas eventualmente pagas a título de cota extra para seu custeio, bem como que ambos os réus restabeleçam a situação original, caso iniciadas as obras, custeando o segundo réu a obra restauradora. Tese recursal de falta de provas quanto à natureza voluptuária da obra, à iniciação da obra e à cobrança de taxa extra. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, nos termos do CPC, art. 370. Contexto probatório existente nos autos que permite concluir a natureza voluptuária da obra. Questões relacionadas ao início da obra e à cobrança de taxa extra que devem ser dirimidas em sede de eventual cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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942 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistente prova inequívoca de verossimilhança e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação na interposição de ação de obrigação de não fazer, relativa a alegado plágio na produção de jóias, impossível a antecipação da tutela. Recurso provido.
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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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944 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que defere tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos incidentes na conta salário da agravada, arbitrando multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Agravante não juntou aos autos cópia do contrato de mútuo que alega ter celebrado com a agravada. Descontos impugnados incidentes sobre remuneração mensal da agravada. Verba de natureza alimentar. Astreintes. Meio idôneo de coerção destinado a garantir o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/2015, art. 519 c/c CPC/2015, art. 536, § 1º. Obrigação de fazer consistente na simples suspensão dos débitos impugnados. Inexistência de complexidade. Multa arbitrada em patamar compatível com o porte econômico do agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 519.
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dever de cobertura. Indisponibilidade ou inexistência de prestador da rede credenciada. Obrigação de reembolso da operadora.
1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão da negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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946 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pela requerente - Indeferimento - Inadmissibilidade - Necessidade presumida, por força da menoridade - Inexistência de indícios de que possua patrimônio ou renda capaz de suportar as despesas processuais - Descabido, ainda, perquirir sobre a capacidade financeira dos genitores, que não integram a lide - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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947 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. BEM MÓVEL. 1.
Apelação interposta em ação de obrigação de fazer e de indenização, na qual a autora pretende a condenação do réu à entrega de veículo novo ou, subsidiariamente, ao pagamento do seu valor e ao de indenização moral. 2. Comprovados os direitos da autora sobre o veículo vendido pelos pais do réu, ele deve indenizá-la pelo prejuízo por ela suportado, correspondente ao valor do veículo. 3. Indevida a indenização por dano moral, que não decorre do mero inadimplemento do acordo e que não foi demonstrado. 3. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido - Recurso parcialmente provido... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, não fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ausência de lastro para justificar a cobrança na amplitude definida pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada, nem teve o fornecimento de água em sua residência interrompido. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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950 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO DE SACO DURAL E ESTABILIZAÇÃO DE VÉRTEBRAS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, CONTUDO, NÃO PODE SER GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que é portadora de lombociatalgia e cervicalgia com irradiação para MMS e MMI, necessitando com urgência da realização de tratamento cirúrgico para descompressão do saco dural e estabilização de vértebra, tendo a operadora negado o procedimento sob o pretexto de não credenciamento. ... ()
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