(DOC. VP 972.7657.3547.3277)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Tutela antecipada - Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Nexavar TM (sorafenibe) - Medicamento não incorporado aos protocolos do SUS - Requisitos do tema 106 do STJ - Comprovação - Risco de comprometimento muscular ou vascular adjacente, bem como o acometimento dos órgãos abdominais da agravada - Decisão que concedeu a tutela antecipada mantida - Recurso não provido

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