(DOC. VP 807.0100.5266.5410)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Plano custeado apenas pelo ex-empregador. Impossibilidade. Contribuição que não se confunde com coparticipação. Questão pacificada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 989). Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido

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