(DOC. VP 717.5252.7986.3174)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Corte de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida por parte da concessionária. Pretensão de anulação dos valores cobrados. INADMISSIBILIDADE. Peculiaridade do caso. Autora não impugnou administrativamente ou judicialmente o primeiro corte realizado em 2019. Comprovação pela ré de múltiplas ligações clandestinas realizadas pela autora após o corte inicial. Cobrança dos valores apurados em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL 1.000, art. 323, §11.

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