(DOC. VP 695.3729.3553.4495)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência: custeio do tratamento multidisciplinar do autor pelo método ABA pela ré, junto à rede própria ou credenciada - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Caso concreto em que a agravada autorizou o tratamento, com limitação quanto ao número de sessões indicadas - Inviável, ao menos em sede de cognição sumária, a ampliação da carga horária prescrita (35 hs semanais) - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido

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