Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer ou nao fazer
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651 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de lei ou contrato impondo o direito de regresso. Recurso não provido.
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652 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS -Não demonstrada a pertinência da dilação probatória e, consequentemente, prejuízo - Ademais, perícia médica devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com elementos suficientes para o deslinde da demanda e roborada pelos demais elementos dos autos. ... ()
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653 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à desocupação do imóvel pela agravada. Não acolhimento. Ausência de urgência ou perigo de dano. Inexistência de probabilidade no direito, uma vez que o agravante não é proprietário do imóvel. Desocupação a ser pleiteada pelo proprietário, sem prejuízo da possibilidade de renegociação do aluguel da oficina diretamente pelo agravante. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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654 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência para condenar a ré em obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Insurgência. PRELIMINARES de ausência de fundamentação e nulidade do laudo afastadas. Sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos. IMPUGNAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER tendo em vista que a ré se encontra em recuperação judicial. Inadmissibilidade. A obrigação de fazer não se submete ao plano de recuperação judicial, uma vez que diz respeito à obrigação ilíquida. Em se tratando de demanda ilíquida o feito terá prosseguimento no juízo originário, e poderá o juízo «determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência para, em caso de a demanda tornar-se líquida, incluir o crédito na classe devida. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e §§ 1º e 3º. DANOS MORAIS. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da compensação (R$ 10.000,00) que deve ser mantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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655 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CPC/2015, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. ... ()
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657 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Atuação supletiva da Secretaria da Vara após aplicação de multa diária à empresa recalcitrante quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. CLT, art. 39, § 1º. CCB/2002, art. 412.
A empresa ao contratar empregados é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o registro, que são funcionários habilitados, ou departamento pessoal, de recursos humanos, ou contador. Não é jurídico, nem lógico, nem razoável, impor à empresa a obrigação do registro na CTPS «sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo, porquanto, pena que retira encargo original e legal da empresa não é pena, nem ônus, mas sim, bônus. A atuação da Secretaria da Vara deve ocorrer de modo supletivo, após omissão injustificada da empresa, com aplicação de multa diária, razoável e limitada ao principal, nos termos do art. 920 do antigo Código Civil e Brasileiro e 412 do atual. Não se olvide, ainda como fundamento, que muitas empresas não vêem com simpatia os trabalhadores que reclamam na Justiça do Trabalho, com inserção do registro em CTPS pela Secretaria, comportamento írrito e nocivo, porque os direitos dos trabalhadores estão previstos nas leis trabalhistas e na Constituição Federal. ... ()
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658 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO
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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 85, § 1º. Sentença reformada nesse aspecto. Honorários arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Impossibilidade de fixação de multa cominatória, com efeitos retroativos, na sentença que extingue a execução pelo cumprimento da obrigação. Multa que tem finalidade coercitiva e não punitiva ou indenizatória. Decisão que intimou a executada a cumprir a obrigação que não arbitrou multa. Recurso parcialmente provido... ()
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660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS DE VEZ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.
Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... ()
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662 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Venda e compra de veículo. Preço pago por dação em pagamento de dois veículos, um dos quais alienado pela intermediadora a terceiro, por meio de financiamento, sem autorização ou ciência do requerente, destinatário dos automóveis dados em pagamento do seu. Legitimidade passiva de ambos os corréus. Condutas ilícitas caracterizadas. Devidos o cancelamento do gravame, bem como o pagamento de indenização por danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$5.000,00, não comporta a redução pretendida. Condenação que envolve obrigação de fazer e de pagar. Honorários que devem ser calculados sobre o valor da indenização, porquanto ausente manifesto proveito econômico decorrente da obrigação de fazer.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (SEQUELA LEVE MOTORA - HEMIPARESIA DIREITA -, PERDA VISUAL PARCIAL DE OLHO DIREITO E DÉFICIT COGNITIVO LEVE) - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
Constatado pericialmente ser a obreira portadora de sequelas definitivas decorrentes de traumatismo cranioencefálico, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida, adequando-se o benefício concedido. ... ()
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664 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Pretensão de condenação do Município em obrigação de fazer consistente em abertura de sepultura, localização e identificação de ossada, e entrega dos despojos mortais a familiar, para transporte a outro cemitério. Admissibilidade. Sepultamento, exumação, identificação e remoção de despojos que apenas são possíveis com permissão do poder público. Suposta impossibilidade material da identificação baseada em meras suposições. Desnecessidade do término do prazo de três anos, previsto no art. 33, caput, do Decreto Municipal 59.196/2020. Exumação que poderá ser realizada antes de referido prazo, em decorrência de determinação judicial. Art. 33, § 1º, do Decreto Municipal 59.196/2020. Existência de outros despojos mortais no local que não impede a exumação. Art. 32 do Decreto Municipal 59.196/2020. Amplitude e custo dos exames de DNA que, por si só, não são impeditivos para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de redução da indenização, consideradas as circunstâncias do caso. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra pronunciamento judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu o prosseguimento da execução quanto à exigência de multa - Obrigação fixada na sentença é de fazer ou de pagar - Se a operadora do plano de saúde não tiver meios de cumprir a obrigação imposta em sua rede credenciada, automaticamente, se modifica para obrigação de pagar (reembolso de valores em clínica não credenciada) - Desnecessidade de imposição de multa diária - Decisão mantida - Recurso improvido
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666 - TJSP. Multa. Diária. Coercitiva. Pedido de redução do valor fixado ou de alteração da periodicidade. Inadmissibilidade. Adequação do valor fixado, para compelir o banco ao cumprimento da obrigação de fazer. Periodicidade mantida. Recurso não provido.
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.
1.Acordo homologado judicialmente, no qual o agravante se comprometeu a não utilizar área de preservação permanente e a promover sua regularização ambiental. Descumprimento constatado pelo Ministério Público, com demonstração da continuidade da utilização indevida da área e do plantio de espécies exóticas. ... ()
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Universidade. Aprovação. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente não apresentado. Matrícula. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários. Decisão reformada. Recurso provido
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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CARGOS EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -
Pretensão do autor de ver o Município de Campinas obrigado a regularizar o provimento dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, nomeando para ocupá-los servidores efetivos dentre os integrantes da própria carreira da Guarda Municipal local, bem como a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos provimentos dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas com nomeação de servidores estranhos aos quadros dessa específica instituição (Guarda Municipal de Campinas), ainda que efetivos em outra carreira - Alegação de descumprimento do que ficou decidido no julgamento da AI 2071388-31.2020.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, bem como da Lei 13.022/2014, art. 15 - Ocorrência - A redação da Lei Complementar 301, de 22/4/2021, ao estabelecer que é necessário fazer parte do quadro permanente de servidores de carreira, não deve ser interpretada de forma ampla, como pretende o Município de Campinas, estendendo sua aplicação às diversas carreiras da administração pública em geral - Cargos de «Corregedor e um «Corregedor Adjunto - Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais - STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral - Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE - Atribuição de controle interno institucional que exige conhecimento prévio e específico das funções e estrutura da corporação - Não bastasse, cargos em comissão das Guardas Municipais que devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade - Exegese do CE, art. 147 c/c a Lei 13.022/14, art. 15, caput - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO LIMINAR. SUSPEIÇÃO DE VEREADORES. PRESERVAÇÃO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela inibitória em ação de obrigação de fazer e não fazer, visando à suspensão da participação de vereadores suspeitos em processo político-administrativo. ... ()
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671 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Contrato de revenda de software e prestação de serviços (Totvs Chef). Rescisão, pela ré, com fundamento em cláusula que veda atividades conflitantes ou concorrentes com o objeto da avença. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Município executado que comprovou que já houve a evolução funcional dos servidores, nos termos em que definido pelo título executivo judicial - Exequentes que, embora não concordem com o cumprimento da obrigação de fazer, não demonstraram a inexatidão ou incorreção, limitando-se a alegar a ocorrência de preclusão consumativa - Possibilidade de alegação de inexequibilidade do título executivo em sede de cumprimento de sentença, não havendo se falar em ocorrência de preclusão ou em violação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 525, §1º, III, do CPC) - Obrigação de fazer cumprida, remanescendo em favor dos exequentes o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, a serem apuradas em liquidação de julgado - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.Agravo não provido.... ()
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública, ante o descumprimento da obrigação de fazer, de que o valor da multa fosse revertido em favor da Autora. Irresignação da parte autora. ... ()
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675 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Condenada empresa de serviços online a bloquear ou remover definitivamente falso perfil de rede social, bem como informar «internet protocol e «e-mail de cadastro da conta, inadmissível objetive se livrar do pagamento da verba de sucumbência se satisfeito o direito do autor da ação de obrigação de fazer somente via Judiciário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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676 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.
Autor que pretende a remoção dos postes de energia / linhas de transmissão que se encontram em sua propriedade ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo ônus suportado pela servidão de passagem. Descabimento. Impossibilidade de remoção dos postes, em detrimento do interesse público. ... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando o encerramento definitivo da atividade do agravado. Ausência de prova literal de concorrência parasitária, apta a ensejar o término abrupto das atividades. Perigo de dano inverso. Controvérsia a impor o aprofundamento da instrução processual. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ponto comercial adquirido por terceiro que não mais guarda identidade com a marca de propriedade da agravante. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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678 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.
Pretensão da autora de compelir a ré ao restabelecimento do acesso de sua conta junto à rede social Instagram. Sentença de procedência parcial, que acolheu a obrigação de fazer, afastando, contudo, a pretensão de danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cancelamento indevido do acesso da autora ao Instagram que não implicou em sofrimento exacerbado ou prejuízo a sua imagem e honra, configurando mero dissabor não passível de compensação por danos morais. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46662)... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUSTAÇÃO E OU TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Decisão que determinou ao agravante que proceda à exclusão, no prazo de dez dias, do gravame constante em documento de automóvel, fixando multa diária, para o caso de descumprimento. Insurgência interposta pelo Banco a quem foi dirigida a obrigação, sob alegação de que não deve compor a lide, porque o ônus cabe a outra instituição bancária. Informação de decisão posterior que extinguiu a ação em relação ao Banco recorrente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ação julgada improcedente - Laudo realizado por Perito nomeado pelo Magistrado - Existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento - Indicação de que os novos defeitos não possuíam relação com os reparos realizados pela ré - Ausência de vício ou defeito na prestação dos serviços, o que basta para afastar a obrigação de indenizar - Apelo improvido... ()
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681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Aquisição de maquinário. Transporte de mercadoria. Entrega efetuada a terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Responsabilidade das transportadoras. Inteligência do CCB, art. 750. Obrigação não cumprida pelas requeridas. Decisão mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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682 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Falta de interesse de agir. Afastamento. Recusa da cobertura ficou evidenciada pela resistência ao pedido da autora. Indicação médica para o procedimento de «cirurgia fetal aberta em razão do diagnóstico de mielomeningocele. Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/1998 e passou a considerar o rol exemplificativo. Condenação da ré na obrigação de fazer consistente na autorização/custeio da intervenção cirúrgica prescrita à autora e seu nascituro que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer por descumprimento contratual e indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer por descumprimento contratual e indenização por danos morais.... ()
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684 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização. Violação de direito marcário. Procedência do pedido. Apreensão de produtos com marca da autora no estabelecimento da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, seja com a apresentação de contrato de licença ou da nota fiscal correspondente. Contrafação caracterizada. Danos morais in re ipsa. Violação à imagem, identidade e credibilidade da autora. Precedente do STJ. Indenização fixada em R$ 17.000,00. Valor que afasta o enriquecimento sem causa e evita reiteração do comportamento irregular. Sentença mantida. Apelo desprovido
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685 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cirurgia bucomaxilofacial. Autor sofria com dores e problemas na região da mandíbula e maxila, diagnosticado com transtornos da articulação temporomandibular e distúrbios do desenvolvimento dentário. Procedimentos cirúrgicos e materiais necessários, negados pela ré, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para determinar que a ré custeie o tratamento e os materiais indicados, sob pena de multa, e fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor passível de correção. ... ()
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686 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Apelação desprovida. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa - Rejeição - Julgadora que, sendo a principal destinatária das provas, entendeu que as já produzidas eram suficientes para a formação de seu convencimento - Alegação de que a perícia teria «decidido no lugar do Juízo - Rejeição - Emissões de juízos valorativos pelo experto que fazem parte inerente de seu trabalho, sem que, contudo, vinculem o convencimento da julgadora, que pode ou não concordar com as conclusões apresentadas - Sentença que invocou fundamentadamente as provas produzidas e de que forma elas contribuíram para sua convicção - Mérito - Alegação que o laudo divergente, produzido pelo assistente técnico da apelante, demonstrou a ausência de culpa e nexo causal nos fatos objeto da ação - Descabimento - Laudo pericial que atestou a existência de nexo causal nos vícios construtivos indicados na inicial - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa diária, deve ser exigido mediante a fixação de prazo razoável. A revisão das astreintes é permitida, conforme CPC, art. 537 e precedentes do STJ. A multa diária pode ser revista ou excluída se excessiva. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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689 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Vigilância sanitária. Saúde pública. Irregularidades sanitárias em drogaria. CDC, art. 18, § 6º, I e II, do CDC. Fé pública de auto de infração. Multas aplicadas no âmbito administrativo. Negativa de assinatura de termo de ajustamento de conduta. Tac. Direito de acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º. Obrigações de fazer e de não fazer. Lei 7.347/1985, art. 11. Desnecessidade de prova de reincidência das infrações. De responsabilidade por dano moral coletivo in re ipsa.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpeza, com a presença de insetos mortos (baratas), sujidades nos pisos, cantos e frestas, além de exposição de produtos vencidos e irregularidades no estoque de medicamentos controlados. Incontroversas, as infrações foram reconhecidas pelo acórdão, que atesta categoricamente «haver prova das condutas consideradas como ilícitas praticadas pela empresa ré. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer). ... ()
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692 - TJSP. LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente no reparo das infiltrações - Demonstrada a ocorrência de infiltrações no imóvel locado - Locadores são responsáveis pelo reparo dos danos decorrentes de «casos fortuitos ou que comprometam a segurança do imóvel - Autor não comprovou a autenticidade dos documentos de fls.19 e 198 (ônus que lhe incumbia, pois os documentos foram impugnados pelos Requeridos) - Afastada a sentença anterior para deferir a produção de prova testemunhal, o Autor não se desincumbiu do ônus probatório - Não comprovados os danos materiais e os lucros cessantes - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e deferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Parcial cabimento. Executada executou reparos, impugnados pela exequente, sob o argumento de precariedade do serviço prestado. Laudo que indica a necessidade de reparos externos para contenção da chuva e boa engenharia. Exequente pleiteia reparos internos do imóvel. Única irregularidade constatada internamente se refere ao caimento do nível do piso do banheiro, admitida pela executada. Outras falhas impugnadas pela exequente não mencionadas no laudo. Necessidade complementação da perícia para verificar se os serviços impugnados foram adequadamente executados, bem como valor estimado para execução das obras pendentes ou inadequadas. Agravo parcialmente provido... ()
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar. Recusa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio de tratamento «home care". ... ()
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699 - STJ. Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 644. Exegese.
«... A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta para que a multa diária possa ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro automotivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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