(DOC. VP 376.0731.7706.5235)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de maquinário. Transporte de mercadoria. Entrega efetuada a terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Responsabilidade das transportadoras. Inteligência do CCB, art. 750. Obrigação não cumprida pelas requeridas. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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