(DOC. VP 220.3301.2690.5673)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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