(DOC. VP 175.0186.8120.5998)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS DE VEZ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Consul - Whirpool S/A) visando à restituição do valor pago por geladeira com vícios ocultos, ou sua troca, e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou a restituição do valor pago, com atualização monetária e juros, e a entrega do produto à ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar

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