(DOC. VP 881.6301.4301.0391)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Falta de interesse de agir. Afastamento. Recusa da cobertura ficou evidenciada pela resistência ao pedido da autora. Indicação médica para o procedimento de «cirurgia fetal aberta» em razão do diagnóstico de mielomeningocele. Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se conside

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote