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(DOC. VP 309.9213.2003.9971)

TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Pretensão de condenação do Município em obrigação de fazer consistente em abertura de sepultura, localização e identificação de ossada, e entrega dos despojos mortais a familiar, para transporte a outro cemitério. Admissibilidade. Sepultamento, exumação, identificação e remoção de despojos que apenas são possíveis com permissão do poder público. Suposta impossibilidade material da identificação baseada em meras suposições. Desnecessidade do término do prazo de três ano

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