(DOC. VP 355.9703.5418.9178)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra pronunciamento judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu o prosseguimento da execução quanto à exigência de multa - Obrigação fixada na sentença é de fazer ou de pagar - Se a operadora do plano de saúde não tiver meios de cumprir a obrigação imposta em sua rede credenciada, automaticamente, se modifica para obrigação de pagar (reembolso de valores em clínica não credenciada) - Desnecessidade de imposição de multa diária - Decisão mantida - Recurso improvido

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