Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer ou nao fazer
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701 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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702 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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703 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Custeio de tratamento médico da autora (mediante o fornecimento do medicamento MAVENCLAD) - Deferimento, seguido de posterior decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (ou obrigação de pagar) - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora de esclerose múltipla, com recomendação expressa para utilização do fármaco (de alto custo) - Situação de urgência verificada - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS ou exclusão contratual - Questões que serão examinadas por ocasião do sentenciamento, já que extrapolam o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo fármaco, para tratamento da mesma enfermidade - Com relação ao prazo, exígua a fixação em 24 horas, devendo ser estendido para 10 dias - Valor da multa que também comporta redução para R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Conversão em perdas e danos ou obrigação de pagar, que também não deve prevalecer, diante da notícia de que o medicamento foi fornecido à autora - Decisão reformada para estender o prazo para cumprimento da tutela de urgência, com redução do valor das astreintes e revogada a conversão em obrigação de pagar/perdas e danos - Recurso parcialmente provido... ()
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704 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão jugada improcedente - Pretensão do condomínio autor de que fosse imposta à ré, construtora do edifício, a obrigação de realizar a instalação das luminárias de uma das piscinas do empreendimento, conforme termo escrito assinado pelas partes, bem assim a sua condenação ao pagamento da multa prevista no referido instrumento para o caso de atraso no cumprimento da obrigação - Provas produzidas que dão conta do cumprimento da obrigação no prazo estipulado - Posteriores adequações ou reparos não implicam no reconhecimento da não realização dos serviços, de acordo com o próprio instrumento assinado pelas partes - Instalação final que, não obstante a alteração do modelo das luminárias inicialmente previstas no projeto, atendeu ao pactuado, sem demonstração de prejuízo por parte do autor - Litigância de má-fé da ré não caracterizada - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Citação do réu por meio de suas redes sociais - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal ou regulamentação - Não foram esgotadas todas as possibilidades de citação - Redes sociais do réu que demonstram que ele é Vereador em Praia Grande - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... ()
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706 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como dos registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Ausência de determinação de fornecimento de geolocalização ou de análise da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que importam em não conhecimento dessas matérias devolvidas à C. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julgado desta decisão. ... ()
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708 - TRT3. Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.
«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Adicional noturno - Insurgência contra a r. decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer, após o apostilamento e apresentação de informes pela Municipalidade executada e que por consequência, determinou que a exequente, ora agravante, apresentasse seus cálculos de liquidação - Alegação de descumprimento do título executivo já transitado em julgado - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - R. decisão proferida em sede de embargos de declaração que se limitou a reforçar o teor do quanto decidido, ou seja, que «o adicional noturno recai sobre os vencimentos respectivos às horas noturnas trabalhadas - Inexistência de outros limites para a execução - R. decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Decisão de primeira instância que fixou multa por descumprimento da ordem liminar concedida, fixada em R$10.000,00. Pleito de reforma. Descabimento. A multa é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação e, no presente caso, além de devida, face ao inequívoco inadimplemento, não se revela excessiva ou desproporcional. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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711 - TST. Danos morais coletivos. Caracterização. Reiterado descumprimento da legislação trabalhista.
«O Tribunal Regional decidiu que «a condenação patronal à obrigação de fazer e não fazer, sob pena de multa, já alcança a finalidade inerente à ação civil pública, não sendo pertinente a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Ressaltou, ainda, a inviabilidade da «corporificação do dano moral coletivo, tendo em visa sua «conotação mais fluida. Ao contrário do que afirmou a Corte de origem e, como já prelecionava há muitos anos, o saudoso Professor Pinho Pedreira, se o indivíduo pode ser vítima de dano moral, não há porque não possa ser alvo a coletividade. Acrescenta, ainda, o autor que «a ação tendente à reparação do dano moral coletivo objetiva ao ressarcimento de um prejuízo abstrato infligido (em nosso caso) a trabalhadores não identificados a que não é devida a indenização, a qual há de ser recolhida a um fundo com destinação social. (PINHO PEDREIRA DA SILVA, Luiz de. O Dano moral nas relações de trabalho. Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, vol. 29 - 2005, p. 129-153). Com efeito, desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade, a responsabilidade civil perde a sua feição individualista e assume função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Ademais, conforme preceitua o Lei 7.347/1985, art. 3º, «a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A conjunção «ou - contida no referido dispositivo, tem, para o Superior Tribunal de Justiça, sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. Na presente hipótese, a coletividade encontra-se representada pelo grupo de empregados da empresa, cujos direitos não estão sendo inteiramente assegurados, na medida em que constatado o descumprimento da legislação trabalhista concernente às normas de saúde e segurança laborais, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É QUE PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGAR. ADMITE-SE, ENTRETANTO, PELO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO CORRETO -, A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EVENTUAL DECISÃO QUE ACOLHA OU REJEITE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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714 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II OU III - RESOLUÇÕES 693/2015 E 694/2015 - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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715 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tulela específica. Concessão para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até que se decida definitivamente a ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Demanda com fundamento relevante, demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento final. CPC/1973, art. 461, «caput. Preclusão quanto a juntada tardia de documentos operada, reconhecida a legalidade da aplicação das astreintes. Caráter ilegal, abusivo ou teratológico da decisão não demonstrado. Recurso desprovido.
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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU ENCARGO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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717 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora - Indeferimento - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo de dano ou risco de vida à autora não evidenciados - Aconselhável a instauração de contraditório - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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718 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Recurso improvido
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Fixação de multa - Por ora, não há comprovação da intenção de tumultuar o processo, tampouco de caracterização de sua conduta em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo - Penalidade afastada. ... ()
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720 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Medicamento - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.
«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. ... ()
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722 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora - Indeferimento - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo de dano ou risco de vida à autora não evidenciados - Aconselhável a instauração de contraditório - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de obrigação de fazer em razão de contrato de locação. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula284/STF.
1 - Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA, sem limites de sessões - Precedentes do STJ. ... ()
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726 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida.... ()
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727 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -
Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Por ora, não há comprovação da intenção de tumultuar o processo, tampouco de caracterização de sua conduta em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo - Decisão mantida. ... ()
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730 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que determinou que a executada cumpra a obrigação de fazer no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Executada que afirma que tendo o exequente migrado de plano coletivo empresarial para individual ou familiar, não subsiste a obrigação imposta enquanto vigente o plano anterior. Descabimento. Incontroverso vínculo contratual entre as partes, com portabilidade de carências. Dever de cobertura pela agravante do tratamento prescrito. Multa cominatória que não comporta revisão. Decisão mantida. Recurso improvido
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731 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Realização de exames médicos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais- Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido... ()
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732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Constitui ônus da parte em demonstrar a impossibilidade fático material de se cumprir a obrigação de fazer imposta em ordem judicial, apresentando provas aptas a comprovar o empecilho que possa justificar o atraso ou o não cumprimento da obrigação de fazer.... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... ()
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735 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Arrendamento mercantil - Prescrição - Consumação - Prazo prescricional aplicável à situação é quinquenal e não decenal, pois está disciplinado especificamente pela norma que estabelece prescrever em cinco anos a «a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC, art. 206, § 5º I) - Decurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última prestação do financiamento, sem a adoção de qualquer medida destinada ao recebimento do crédito - Multa para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Incumbe ao juiz o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção da tutela específica, nas ações relativas às obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a aplicação de multa (CPC, arts. 497, 500, 536 e 537) - Redução da penalidade - Descabimento - Multa de cem reais ao dia, limitada a cinco mil reais, não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Recurso desprovido.
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.
A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC/2015. Tal norma não exige mais do que a prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, em consonância com a finalidade do instituto, criado com o fito de imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. O reconhecimento da dívida por meio de instrumento de confissão assinado pelo devedor e por testemunhas, com firma reconhecida, constitui elemento probatório suficiente para respaldar a cobrança pretendida na ação monitória. Não se verificando a alegada prática de agiotagem, uma vez que os juros remuneratórios aplicados são inferiores ao limite legal, deve ser mantida a sentença que constituiu o crédito da parte autora como título executivo judicial. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora... ()
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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Eventual deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de telefonia de uso público (tup). Prestação. Deficiência. Obrigação de fazer. Condenação genérica ou condicional. Inexistência.
1 - Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado.... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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742 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução do mérito da obrigação de fazer, por perda superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), e de improcedência da indenização por danos morais. Pleito de entrega imediata de produto comprado pela internet ou de estorno do valor pago. Estorno realizado após o ajuizamento da demanda e antes da citação da ré. Finalidade do ato já alcançada. Desnecessária judicialização. Mero cancelamento da compra, por alegada falta de estoque, que não evidencia, por si só, recusa ao cumprimento da oferta. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois ausente verossimilhança. Danos morais. Não configuração. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Ônus sucumbenciais bem arbitrados em desfavor da autora pelo juízo da causa, incabível alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, na qual requerer sua inclusão como beneficiário remido, em razão do falecimento de sua genitora, até então titular do seguro. ... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Provedor de aplicação de internet - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indefere a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos bem como a exclusão ou redução das astreintes - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - PERDAS E DANOS - Conta mantida pelo exequente na plataforma Instagram removida há quase cinco anos - Alegação de impossibilidade de restabelecimento verossímil, ante o grande lapso temporal desde a remoção da conta - Má-fé da executada que não se pode presumir - Impossibilidade de restabelecimento reconhecida - Inteligência do CPC, art. 499 - Perdas e danos fixadas em R$ 20.000,00 - ASTREINTES - Pleito de redução - Cabimento - Multas exequendas que superam os R$ 160.000,00 - Ante o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o valor da multa se mostra excessivo - Necessidade de redução - Inteligência do art. 537, §1º, I e II, do CPC - Valor da multa reduzido para R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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747 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da sociedade de advogados que representa a parte autora. Pretensão à modificação da base de cálculo da verba honorária. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, subsidiariamente, por equidade. Precedente do STJ. Inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer à condenação líquida que, no caso, resta inviável, pois sequer reflete o proveito econômico a ser obtido pelo demandante. Arbitramento que, ademais, seria injusto, dada a incerteza da quantia, consoante já decidido pelo C. STJ. Fixação que, no caso, deve ocorrer pela equidade. Majoração devida. Acolhimento do pleito subsidiário, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença parcialmente reformada.... ()
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748 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão de valor. Impossibilidade, em regra. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade. Irrisoriedade ou exorbitância.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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749 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Divulgação de dados pessoais da Autora em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida - Divulgação que dispensa a anuência ou prévia aprovação - Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma da Requerida - Ausente ato ilícito - Danos morais não configurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... ()
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