(DOC. VP 859.7439.3585.0932)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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