(DOC. VP 163.9273.9021.8500)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tulela específica. Concessão para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até que se decida definitivamente a ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Demanda com fundamento relevante, demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento final. CPC/1973, art. 461, «caput». Preclusão quanto a juntada tardia de documentos operada, reconhecida a legalidade da aplicação das astreintes. Caráter ilegal, abusivo ou teratológico da decisão não demonstrado. Recurso desprovido.

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