(DOC. VP 266.1377.9932.2071)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU ENCARGO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral, fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) verificação da exigibilidade dos valores cobrados pela parte ré, relativos à contraprestação pelos serviços d

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