(DOC. VP 269.2662.3721.6039)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -

Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Requisitos dos arts. 319 e 320 cumpridos - Ação julgada procedente tão so

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