(DOC. VP 913.8136.1462.6639)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confi

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