(DOC. VP 144.9591.0003.7200)

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fornecimento de medicamentos. Direitos humanos. Tansulosina. Súmula 18 TJPE. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«1. Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento TANSULOSINA, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 2. Neste momento processual, impõe-se verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela, postulada com o escopo de assegurar o fornecimento do fármaco receitado ao substituído processual, acometido por moléstia grave (Bexiga Neuropática não-inibida CID N 31.0 e Bexiga Neuropática reflexa CID N 31.1), confor

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