(DOC. VP 349.9650.1946.6377)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO. 1- A

irresignação recursal se restringe a responsabilidade pelo pagamento das «despesas correlatas» à obrigação de fazer a que foi condenado o Apelado. 2- Situação fática que retrata direito de vizinhança na modalidade passagem forçada e não servidão de passagem que, no caso, não prescindiria do registro imobiliário criando o gravame que inexiste (Art. 1.378, CC). 3- Em se tratando de direito de vizinhança, impõe-se que o titular do imóvel não proceda à imissões que sejam prej

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