(DOC. VP 198.9470.1572.5380)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA.

Paciente portadora de obesidade. Declarações médicas que atestam a necessidade da realização da cirurgia, com a finalidade de evitar o agravamento de doenças decorrentes ou agravadas pelo quadro de obesidade. Ausência de condições financeiras para o custeio do tratamento. Direito à saúde. Dever do Estado (CF, art. 196). Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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