(DOC. VP 457.9212.6503.4930)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela requerente - Indeferimento - Inadmissibilidade - Necessidade presumida, por força da menoridade - Inexistência de indícios de que possua patrimônio ou renda capaz de suportar as despesas processuais - Descabido, ainda, perquirir sobre a capacidade financeira dos genitores, que não integram a lide - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote