(DOC. VP 999.7527.3281.8527)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento de tutela de urgência. Insurgência da requerida somente em relação às astreintes. PRAZO EXÍGUO. Inocorrência no caso concreto. MULTA COMINATÓRIA. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem liminar, limitada a R$ 30.000,00, que se mostra suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade.

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