(DOC. VP 658.5787.9384.5089)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade de parcelas lançadas em fatura de cartão de crédito. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão das cobranças. Inconformismo do réu restrito às «astreintes". Não acolhimento. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor não precisa guardar relação com o montante discutido na lide e somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada,

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