(DOC. VP 954.9012.5471.9916)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo requerente - Indeferimento - Inadmissibilidade - Necessidade presumida, por força da menoridade - Inexistência de indícios de que possua patrimônio ou renda capaz de suportar as despesas processuais - Descabido, ainda, perquirir sobre a capacidade financeira dos genitores, que não integram a lide - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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