(DOC. VP 701.5764.7321.7017)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do empréstimo, sob pena de multa diária - Recurso interposto pelo réu. COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - Nos termos da Súmula 410 do E. STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Entendimento que embora tenha sido firmado sob a égide do CPC/1973, permanece válido na vigência do CPC/2015

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